Legislação

Ofício Circular nº 275/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 275/2021/CGJCE –Comunica acerca da observância das orientações para emissão dos boletos de recolhimento da cota de participação do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI (Provimento nº 115/2021/CNJ), nos termos do Ofício Circular nº 7 do CNJ.

Portaria nº 41/2021/CGJCE

Portaria nº 41/2021/CGJCE – Inclui a serventia do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca Vinculada de Paramoti/CE na relação das serventias extrajudiciais com titularidades vagas que deverão apresentar suas prestações de contas via SIN-CCI. Publicada no DJe de 19/08/2021, pág. 17 e 18.

Provimento nº 19/2021/CGJCE

Provimento nº 19/2021/CGJCE – Altera a redação dos artigos 110 e 111, bem como o conteúdo do Anexo VIII do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), que dispõe sobre o procedimento de comunicação mensal de processos reativados à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 16/08/2021, pág. 24 e 25.

Ofício Circular nº 274/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 274/2021/CGJCE – Cientifica acerca da expedição da Recomendação nº 01/2021/CGJCE, acerca da necessidade de realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sempre que receberem processos novos, para fins de verificação de regularidade de representação.

Ofício Circular nº 273/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 273/2021/CGJCE – Juíza da 3ª Vara de Família de Brasília/DF solicita informações sobre eventuais registros imobiliários existentes em nome de José Afonso Nogueira.

Portaria nº 40/2021/CGJCE

Portaria nº 40/2021/CGJCE – Dispõe acerca da inclusão do Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no 2º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o ano de 2021. Publicada no DJe de 09/08/2021, pág. 24.

Ofício Circular nº 270/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 270/2021/CGJCE – Comunica aos Delegatários a suspensão das execuções interpostas contra sociedade empresarial SAMARCO MINERAÇÃO S/A pelo prazo de 180 dias.

Ofício Circular nº 269/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 269/2021/CGJCE – Comunica aos juízes com competência Cível (Justiça Comum, Juizados Especiais e Turmas Recursais) e os relacionados à Execução Fiscal, a suspensão das execuções interpostas contra sociedade empresarial SAMARCO MINERAÇÃO S/A pelo prazo de 180 dias.

Portaria nº 39/2021/CGJCE

Portaria nº 39/2021/CGJCE – Dispõe sobre a designação de Bruna Valões de Oliveira e Francisco Lindomar Rodrigues da Silva para integrarem o COMITÊ DE DEMANDAS ESPECÍFICAS, instituído pela Portaria nº 27/2019/CGJCE. Publicada no DJe de 06/08/2021, pág. 13.