Legislação

Ofício Circular nº 283/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 283/2021/CGJCE – Consulta encaminhada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu questionando se deve realizar a unificação das filas do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e se a agregação importa ou não em unificação de comarcas.

Provimento nº 20/2021/CGJCE

Provimento nº 20/2021/CGJCE – Dispõe acerca da instituição de Formulário Eletrônico Padronizado para fins de abastecimento das informações advindas das inspeções judiciais anuais realizadas pelas Turmas Recursais, altera a redação do art. 74, caput, e acrescenta o Anexo XVIII ao Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 02/09/2021, […]

Ofício Circular nº 282/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 282/2021/CGJCE – Trata da observância da Instrução nº 7, de 9 de outubro de 2020, que dispõe sobre o fluxo e os procedimentos de cooperação judiciária para utilização das salas de videoconferência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.  

Portaria nº 43/2021/CGJCE

Portaria nº 43/2021/CGJCE – Dispõe sobre medidas de saneamento e melhoria de gestão da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em virtude de fatos apurados em inspeção judicial realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 27/08/2021, pág. 10.

Ofício Circular nº 281/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 281/2021/CGJCE – Determina aos Magistrados(As) Corregedores de Presídios e de Internação e Medidas Socioeducativas, o lançamento das informações referentes às inspeções já realizadas em estabelecimentos penais e de internação e medidas socioeducativas, no prazo de 48 horas, nos sistemas CNIEP e CNIUPIS.

Portaria nº 42/2021/CGJCE

Portaria nº 42/2021/CGJCE – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o acompanhamento de procedimentos disciplinares instaurados em desfavor de titulares de serventia extrajudicial que esteja em grau de recurso. Publicada no DJe de 23/08/2021, pág. 29.

Ofício Circular nº 279/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 279/2021/CGJCE – Versa sobre a possibilidade de equalizar as despesas previstas no orçamento do TJCE com a rubrica relacionada a traslados de serviços de comunicação, reportando que a tabela de custas judiciais constante da Lei nº 16.132/2016 prevê o pagamento do montante de 10 UFIRCE´s por ato praticado pelos Correios.

Ofício Circular nº 278/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 278/2021/CGJCE – Trata de pedido de providências do TRE-CE a respeito do início da operacionalidade do novo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), com a finalidade de obtenção, pelas autoridades legitimadas, de acesso aos dados pessoais de cidadãos constantes do Cadastro Nacional de Eleitores.

Ofício Circular nº 277/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 277/2021/CGJCE – Trata de comunicação da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, informando que no decorrer do segundo semestre do corrente ano haverá a implantação do Sistema INFODIP.