Provimento nº 07/2026/CGJCE – Promove alterações, inclusões e revogações nas disposições constantes do Provimento nº 14/2022/CGJCE, que dispõe sobre normas gerais de vacância, designação de responsável interino e anexação provisória de serventias extrajudiciais. Publicado no DJeA de 01/04/2026, pág. 94 a 97.