Provimento nº 14/2022/CGJCE – Dispõe sobre normas gerais de vacância, designação de responsável interino e anexação provisória de serventias extrajudiciais, com correspondente regulamentação procedimental. Republicado no DJe de 22/09/2022, págs. 40 a 48. (Alterado pelo Provimento nº 12/2024/CGJCE e Provimento nº 07/2026/CGJCE). Para visualizar a versão atualizada do Provimento nº 14/2022/CGJCE, clique aqui.