Legislação

Ofício Circular nº 86/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 86/2025/CGJCE – Comunicação acerca de suposta fraude em procuração pública, conforme comunicado pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Balneário Piçarras/SC.

Ofício Circular nº 79/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 79/2025/CGJCE – Dirimir eventuais divergências de interpretação da Resolução do Órgão Especial nº 29/2022, referente à competência para apreciação de Autos de Prisões em Flagrante.

Ofício Circular nº 75/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 75/2025/CGJCE – Comunicação acerca de decretação de falência de empresa, conforme decisão proferida pela 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR.