Legislação

Ofício Circular nº 32/2011- CGJCE

Ofício Circular nº 32/2011 – Comunicação acerca de determinação para aplicação do disposto na Lei nº 6.015/1973 a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias.

Portaria nº 08/2011/CGJCE

Portaria nº 08/2011/CGJCE – SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade disciplinar Dr. Aristófanes Vieira Coutinho Júnior. D.J. 20.04.2011

Provimento nº 02/2011/CGJCE

Provimento nº 02/2011/CGJCE – Institui novas planilhas estatísticas mensais, enviadas pelo Sistema SGEC. Publicado no DJe de 31/03/2011, págs. 11 a 23.