Legislação

Portaria nº 201/2013/CGJCE

Portaria nº 201/2013/CGJCE – Realização de Sindicância do Processo n º 8500137-77.2011.8.06.0026. Publicada no DJe de 08/11/2013, pág. 05.

Portaria nº 200/2013/CGJCE

Portaria nº 200/2013/CGJCE – Recondução da Comissão Sindicante do Processo nº 8501603-09.2011.8.06.0026. Publicada no DJe de 07/11/2013, págs. 8 e 9.

Portaria nº 197/2013/CGJCE

Portaria nº 197/2013/CGJCE – Inspeção na Comarca São Gonçalo do Amarante. Publicada no DJe de 07/11/2013, pág. 12.