Legislação

Ofício Circular nº 223/2026/CGJCE

Ofício Circular nº 223/2026/CGJCE – Comunicação acerca de suposta falsificação em documento público, encaminhada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Ofício Circular nº 220/2026/CGJCE

Ofício Circular nº 220/2026/CGJCE – Comunicação acerca da recuperação judicial das empresas APPELDORN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e MCGEE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVA LTDA, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR.