Legislação

Ofício Circular nº 268/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 268/2021/CGJCE – Reitera aos(às) Senhores(as) Juízes(as) com Competência Criminal/Execução Penal, a observância ao art. 236 do Provimento n.º 02/2021/CGJCE, art. 35, incs. I e VII da LOMAN c/c art. 27, § único, do Regimento Interno da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento nº 18/2021/CGJCE

Provimento nº 18/2021/CGJCE – Institui o Sistema de Correição e Inspeção – SCI – como sistema oficial para a realização, controle e monitoramento de inspeções extrajudiciais no âmbito do Estado do Ceará. Republicado por incorreção no DJe de 19/08/2021, pág. 18 e 19.

Ofício Circular nº 267/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 267/2021/CGJCE – Comunica aos magistrados com competência criminal acerca da expedição da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS, que dispõe sobre a regulamentação e padronização da monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará.

Portaria nº 38/2021/CGJCE

Portaria nº 38/2021/CGJCE – Dispõe sobre a delegação para a prática de atos de impulsionamento de procedimentos administrativos em tramitação no âmbito desta Corregedoria-Geral de Justiça, cujos objetos não demandem decisão do Corregedor-Geral. Publicada no DJe de 03/08/2021, pág. 26 e 27.

Ofício Circular nº 266/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 266/2021/CGJCE – Trata de expediente remetido pelo Desembargador Coordenador do NUPEMEC/TJCE solicitando esclarecimentos acerca dos procedimentos necessários ao cumprimento da decisão encaminhada pelo Ofício Circular nº 130/2021/CGJCE.

Ofício Circular nº 265/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 265/2021/CGJCE – Comunica aos senhores magistrados quanto à cobrança de custas pela emissão de comunicações, determinado às partes o recolhimento prévio às emissões das comunicações pelos Correios.

Ofício Circular nº 264/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 264/2021/CGJCE – Decisão da Ministra Corregedora Nacional de Justiça a respeito da retenção do Imposto de Renda pelos Fundos de Compensação por Atos Gratuitos, quando do pagamento aos delegatários.

Ofício Circular nº 263/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 263/2021/CGJCE – Trata da distribuição de carta precatória e processos com declínio de competência para as unidades judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Ofício Circular nº 261/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 261/2021/CGJCE – Comunica sobre falsidade de certidão de nascimento identificada pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Catalão/GO.