Legislação

Ofício Circular nº 405/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 405/2021/CGJCE – Trata de Procedimento Administrativo instaurado com o objetivo de avaliar o índice de identificação de classe e assunto nos processos em tramitação nas diversas unidades judiciárias do estado do Ceará.

Ofício Circular nº 404/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 404/2021/CGJCE – Trata da observância do disposto na Resolução nº 61/2008/CNJ e Recomendação nº 51/2005/CNJ, quanto à forma de envio de ordens judiciais de constrição de valores ao Banco Central, Depto. Nacional de Trânsito e Receita Federal.

Ofício Circular nº 403/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 403/2021/CGJCE – Trata-se de pedido de providências do HSBC S/A sobre “ajuizamento de ações” em seu desfavor, baseadas na falsa impressão – segundo o requerente – de que ainda prestaria serviços de varejo no Brasil quando, na verdade, essa função seria desenvolvida pelo Kirton Bank S/A.

Ofício Circular nº 397/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 397/2021/CGJCE – Determina que sejam oficiados, com urgência, os juízes com competência de execução penal e medidas socioeducativas, remetendo-lhes cópia da Informação nº 860/2021/CGJCE e da planilha atualizada do CNJ, para fins de saneamento das inconsistências relacionadas ao sistema SEEU, no prazo de 10 dias.