Legislação

Ofício Circular n° 434/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 434/2021/CGJCE – Comunicado da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a inclusão no SISBAJUD do novo código de resposta (Código 28) com a finalidade de atender à situação em que a ordem de bloqueio recai sob ações de titularidade de entes públicos, cuja alienação só pode, em tese, ocorrer por força de lei.

Portaria nº 51/2021/CGJCE

Portaria nº 51/2021/CGJCE – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 26 de novembro de 2021 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 24/11/2021, pág. 34.

Ofício Circular n° 432/2021/CGJCE

Ofício Circular n° 432/2021/CGJCE – Recomenda da necessidade de baixa de mandato de prisão não cumprido na hipótese de extinção de punibilidade por morte do agente.

Ofício Circular n° 431/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 431/2021/CGJCE – A Corregedoria-Geral de Justiça de Tocantins comunica a falsificação de escritura com utilização de papel timbrado do Cartório de Registros e falsificação de assinaturas ocorrido no Ofício de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas do Município de Monte do Carmo/TO.

Ofício Circular nº 430/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 430/2021/CGJCE – Comunica sobre a tentativa de fraude documental com a utilização de selo aposto em reconhecimento de firma falsa, identificada pelo Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingú/PA.

Ofício Circular nº 429/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 429/2021/CGJCE – Comunica sobre documento de transferência de veículo com reconhecimento de firma falsa, identificada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Chapadão do Céu/Goiás.

Ofício Circular nº 428/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 428/2021/CGJCE – Comunica sobre a inutilização do papel de segurança para ato de aposição da Apostila da Haia, conforme documento oriundo do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE.

Ofício Circular nº 427/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 427/2021/CGJCE – Comunica sobre a inutilização do papel de segurança para ato de aposição da Apostila da Haia, conforme documento oriundo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ofício Circular nº 426/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 426/2021/CGJCE – Comunica sobre a inutilização do papel de segurança para ato de aposição da Apostila da Haia, conforme documento oriundo do Cartório de Registro Civil do Distrito de Damião Carneiro, da Comarca de Quixeramobim/CE.