Provimento nº 24/2020/CGJCE – Dispõe sobre alteração da redação do art. 117-A do Provimento nº 08/2014/CGJCE, relativo ao Formulário Eletrônico de Acompanhamento do Projeto de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará e, dá outras providências. Publicado no DJe de 03/08/2020, pág. 92 (Revogado pelo Provimento nº 04/2023/CGJCE (versão atualizada), republicado no DJe de 13/03/2023, págs. 28 a 326).