Provimento nº 14/2026/CGJCE – Promove alterações no Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), para inserir o Capítulo VII-A ao Título I, disciplinando o procedimento administrativo de aferição de incapacidade permanente de delegatário para o exercício da delegação, e dá outras providências. Publicado do DJeA de 03/09/2026, págs. 46a 48.