Provimento nº 09/2026/CGJCE – Promove alterações e revogações nas disposições constantes da Subseção I da Seção III do Capítulo III do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que disciplina o procedimento de envio da declaração de bens e valores pelos(as) magistrados(as) de primeiro grau à Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJeA de 22/05/2026, págs. 44 a 46.