Provimento nº 08/2026/CGJCE – Promove alterações nos arts. 108, 109 e 1745 (caput e § 3º), todos do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará). Publicado no DJeA de 22/04/2026, pág. 50.