Provimento nº 07/2025/CGJCE – Regulamenta a nomeação de advogadas e advogados dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJeA de 04/08/2025, págs. 28/30. (Revogado pelo Provimento nº 13/2026/CGJCE, publicado do DJeA de 20/07/2026, págs. 39/40)