Provimento nº 07/2022/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 09/2018/CGJCE, que estabelece o procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas trans no Registro Civil das Pessoas Naturais e demais medidas pertinentes à sua efetivação. Publicado no DJe de 27/06/2022, págs. 8 e 9. (Revogado pelo Provimento nº 04/2023/CGJCE (versão atualizada), republicado no DJe de 13/03/2023, págs. 28 a 326).