Portaria nº 37/2026/CGJCE

Portaria nº 37/2026/CGJCE – Dispõe acerca de recomendações relativas à XXI Semana Nacional da Conciliação, a se realizar no período de 03 a 06 de novembro de 2026. Publicada no DJeA de 07/10/2026, pág. 63