Portaria nº 31/2026/CGJCE – Dispõe acerca da prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos realizados pela Comissão de Revisão e Atualização do Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Publicada no DJeA de 10/08/2026, pág. 30.