Portaria nº 10/2024/CGJCE – Dispõe acerca de recomendações relativas à II Semana Estadual de Conciliação e Mediação, a se realizar no período de 10 a 14 de junho de 2024, no âmbito do Poder Judiciário Cearense. Publicada no DJeA de 23/04/2024, pág. 23.