Portaria Conjunta nº 12/2026/PRES-CGJCE – Altera a Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, que dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação de despesas processuais e dá outras providências. Publicada no DJeA de 16/10/2026.

Para acessar a Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE atualizada Clique Aqui.