Portaria Conjunta nº 04/2026/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 04/2026/PRES/CGJCE – Institui a Plataforma Socioeducativa (PSE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicada no DJeA de 09/04/2026, págs. 16 a 19.