Ofício Circular n° 98/2024/CGJCE– Comunicação acerca do inteiro teor do Ofício Circular n. 1/CONR, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, no qual trata da decisão 1775785, proferida nos autos do Processo SEI/CNJ 01676/2024, que deve seguir como anexo, acerca da divulgação e fiscalização do regular adimplemento das parcelas dos Fundos para a Implementação e Custeio dos Sistemas Eletrônicos FIC-ONSERP, FIC-RCPN e FIC-RTDPJ.