Ofício Circular nº 52/2021/CGJCE
Ofício Circular nº 52/2021/CGJCE – Estabelece prazo improrrogável de 48 horas para que os magistrados justifiquem os motivos do não atendimento às determinações constantes no Provimento nº 04/2021/CGJCE, referente à disponibilização obrigatória da ferramenta WhatsApp Business para atendimento ao público, durante o regime de teletrabalho.