Ofício Circular nº 454/2026/CGJCE
Ofício Circular nº 454/2026/CGJCE – Comunicação acerca de atualização das regras das audiências de custódia após a Lei nº 15.358/2026, que passou a permitir sua realização por videoconferência.
Ofício Circular nº 454/2026/CGJCE – Comunicação acerca de atualização das regras das audiências de custódia após a Lei nº 15.358/2026, que passou a permitir sua realização por videoconferência.