Ofício Circular nº 164/2026/CGJCE
Ofício Circular nº 164 2026 – Comunicação acerca do restabelecimento do pleno exercício da advocacia do Ofício Circular nº 42/2026/TED-OAB/CE, remetido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará.
Ofício Circular nº 164 2026 – Comunicação acerca do restabelecimento do pleno exercício da advocacia do Ofício Circular nº 42/2026/TED-OAB/CE, remetido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará.