Ofício Circular n° 88/2024/CGJCE – Solicitação, com amparo na Portaria n° 41/2023/CGJCE , do envio a esta Casa Censora, de informações acerca da instauração de procedimento administrativo, bem como da Decisão conclusiva e certidão de trânsito em julgado, conforme determinado no Despacho n°393/2023 – Gab5/CGJCE, atinente a apuração de responsabilidade dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Ceará.