Provimento nº 15/2026/CGJCE – Promove alterações e inclusões nas disposições constantes do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará). Publicado do DJeA de 08/09/2026, págs. 36 a 38.