Provimento nº 13/2026/CGJCE

Provimento nº 13/2026/CGJCE – Regulamenta a nomeação de advogadas e advogados dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado do DJeA de 20/07/2026, págs. 39/40.