Provimento nº 10/2026/CGJCE – Regulamenta o procedimento de solução negocial prévia ao protesto de títulos e outros documentos de dívida no âmbito dos Tabelionatos de Protesto do Estado do Ceará, conforme o art. 11-A da Lei nº 9.492/1997, e dá outras providências. Publicado no DJeA de 25/06/2026, págs. 91 a 93.