Ofício Circular nº 159/2026/CGJCE
Ofício Circular nº 159/2026/CGJCE – Comunicação acerca de Alteração do art. 320-I, § 2º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.
Ofício Circular nº 159/2026/CGJCE – Comunicação acerca de Alteração do art. 320-I, § 2º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.