Ofício Circular nº 234/2026/CGJCE – Comunicação acerca das Portarias nºs 715/2026 e 716/2026, ambas do Gabinete da Presidência do TJCE, que tratam sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a competência criminal, em todas as unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.