Ofício Circular nº 157/2026/CGJCE

Ofício Circular nº 157/2026/CGJCE – Comunicação acerca de Decisão do CNJ – interrupção do funcionamento de plataformas que teriam sido desenvolvidas e mantidas pela ANOREG-CE, denominadas “Malote Eletrônico CE” e “ViaCartórios Online”, em cumprimento a regra estabelecida no art. 8º, § 7º, da Lei Estadual nº 14.605/2010.