Portaria Conjunta nº 05/2026/PRES/CGJCE – Dispõe sobre a remessa de processos à Seção de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua e da Coordenadoria de Cálculos Judiciais, Precatórios e RPV do Tribunal de Justiça e dá outras providências. Publicada no DJeA de 29/04/2026, págs. 18 a 21.