Ofício Circular nº 155/2026/CGJCE
Ofício Circular nº 155/2026/CGJCE – Consulta sobre a obrigatoriedade de indicação expressa do valor do imóvel na matrícula em razão de aquisição originária por usucapião.
Ofício Circular nº 155/2026/CGJCE – Consulta sobre a obrigatoriedade de indicação expressa do valor do imóvel na matrícula em razão de aquisição originária por usucapião.