Portaria nº 16/2026/CGJCE

Portaria nº 16/2026/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Ravan Lemos Antônio do Cadastro de Advogadas e Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJeA de 07/04/2026, pág. 177.