Ofício Circular nº 124/2026/CGJCE
Ofício Circular nº 124/2026/CGJCE – Inalterabilidade da obrigação de comparecimento presencial aos plantões judiciários após o advento da Lei nº 15.358/2026.
Ofício Circular nº 124/2026/CGJCE – Inalterabilidade da obrigação de comparecimento presencial aos plantões judiciários após o advento da Lei nº 15.358/2026.