Ofício Circular nº 28/2026/CGJCE
Ofício Circular nº 28/2026/CGJCE – Comunicação aos Magistrados com competência criminal acerca da expedição de cartas precatórias eletrônicas.
Ofício Circular nº 28/2026/CGJCE – Comunicação aos Magistrados com competência criminal acerca da expedição de cartas precatórias eletrônicas.