Provimento nº 02/2026/CGJCE – Promove alterações e revogações nas disposições constantes da Subseção I da Seção II do Capítulo III do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que dispõe sobre as autoinspeções. Publicado no DJeA de 30/01/2026, pág. 29.