Ofício Circular nº 548/2025/CGJCE – Comunicação acerca da expedição da Orientação nº 03/2025/CGJCE/Coint, publicada no DJeA de 09/10/2025, que estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao procedimento a ser observado em mandados de prisão clausulados expedidos para cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, a fim de evitar o indevido ingresso da pessoa condenada no sistema prisional.