Ofício Circular nº 607/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 607/2025/CGJCE – Comunicação acerca de Decisão do Conselho Nacional de Justiça acerca da aplicação do teto constitucional à remuneração dos interinos de serventias extrajudiciais bem como à modulação dos efeitos do Tema 779/STF.