Provimento nº 18/2025/CGJCE – Promove alterações, inclusões e revogação nas disposições constantes do Provimento nº 01/2023/CGJCE, que trata da Prestação de Contas e a Responsabilização de interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará. Republicado por incorreção no DJeA de 14/11/2025, pág. 17 a 20.

Corrigenda ao Provimento nº 18/2025/CGJCE, publicada na página 157 do DJeA de 21 de novembro de 2025.

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