Portaria nº 54/2025/CGJCE – Dispõe sobre alteração da composição da Comissão de Revisão e Atualização do Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, instituído pela Portaria nº 38/2025/CGJCE. Publicada no DJeA de 05/11/2025, pág. 142.