Ofício Circular nº 570/2025/CGJCE – Comunicação de decisão do Conselho Nacional de Justiça referente ao Pedido de Providências nº 0007014-25.2024.2.00.0000, que uniformizou, em âmbito nacional, a interpretação a ser dada ao art. 45 da Lei nº 11.795/2008.