Provimento nº 17/2025/CGJCE
Provimento nº 17/2025/CGJCE – Altera a redação do art. 1.783, caput , do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral). Publicado no DJeA de 03/11/2025, pág. 38.
Provimento nº 17/2025/CGJCE – Altera a redação do art. 1.783, caput , do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral). Publicado no DJeA de 03/11/2025, pág. 38.