Provimento nº 16/2025/CGJCE – Dispõe acerca da alteração da redação do art. 186 do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral), que trata da proteção e tratamento de dados pessoais. Publicado no DJeA de 15/10/2025, págs. 109 a 111.