Ofício Circular nº 549/2025/CGJCE – Comunicação acerca da publicação da Orientação nº 04/2025/CGJCE/Coint, que trata do procedimento a ser observado em medidas protetivas de urgência previstas nas Leis n.º 11.340/2006 e 14.344/2022, após o julgamento do Tema Repetitivo 1.249 pelo Superior Tribunal de Justiça.