Ofício Circular nº 540/2025/CGJCE – Comunicação acerca do Acórdão do Conselho Nacional de Justiça referente à Consulta nº 0007135-53.2024.2.00.0000, a qual versa sobre a possibilidade de solicitação administrativa do registro civil extemporâneo de nascimento de pessoa falecida aparado em prova documental substancial.