Ofício Circular nº 541/2025/CGJCE
Ofício Circular nº 541/2025/CGJCE – Comunicação acerca da publicação do Provimento nº 14/2025/CGJCE, que altera o § 1º do artigo 1.667 do Provimento nº 04/2023/CGJCE.
Ofício Circular nº 541/2025/CGJCE – Comunicação acerca da publicação do Provimento nº 14/2025/CGJCE, que altera o § 1º do artigo 1.667 do Provimento nº 04/2023/CGJCE.