Provimento nº 15/2025/CGJCE
Provimento nº 15/2025/CGJCE – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para migração do selo físico tipo 14 para o formato digital. Publicado no DJeA de 07/10/2025, pág. 139.
Provimento nº 15/2025/CGJCE – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para migração do selo físico tipo 14 para o formato digital. Publicado no DJeA de 07/10/2025, pág. 139.